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Pague suas custas processuais via cartão de crédito.

PAGUE AGORA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em parceria com a Vamos Parcelar, disponibiliza o pagamento de débitos judiciais via cartão de crédito em até 12 vezes. O sistema é regulamentado pela resolução GP Nº 41/2019 de 30 de julho de 2019.

 

São considerados débitos judiciais, os valores devidos a título de custas processuais, bem como aqueles decorrentes de processos judiciais. Por liberalidade, aquele que tiver o ônus de adiantar ou quitar as custas processuais e débitos judiciais, poderá fazê-lo de forma parcelada por meio de cartão de crédito.

Conforme a Resolução, quando o pagamento for realizado por cartão de crédito, o devedor arcará com os custos desta modalidade de pagamento, incluindo juros e despesas operacionais eventualmente cobrados pela instituição financeira. Será vedado o parcelamento das custas de processo em trâmite (previsto no artigo 14-B, parágrafo único, da Lei nº 9.109/2009) de valor inferior a R$ 800,00, para que seja feito o pagamento em dinheiro. O parcelamento realizado através de guia de arrecadação será concedido exclusivamente por decisão judicial e ficará limitado a quatro parcelas.

E-mail: atendimento@vamosparcelar.com.br | Fone: 4005-1988