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CNH Digital: saiba como transferir o veículo pelo app

Agora é possível realizar tudo através do celular, mas é preciso ficar atento a alguns pontos para evitar problemas futuros. Confira!
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Vender um carro envolve muitas burocracias e uma delas é a transferência do veículo para o nome do novo proprietário. Porém, graças a evolução tecnológica esse processo ficou mais fácil e atualmente é possível fazer tudo por meio do aplicativo da CNH Digital, pelo celular, sem sair de casa.

Em 2017, o Ministério da Infraestrutura, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e o Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) desenvolveram o aplicativo Carteira Nacional de Trânsito (CDT) com a opção digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Anteriormente a ferramenta funcionava apenas como uma alternativa do documento impresso. Agora, o app ampliou as funcionalidades e permite que todo o procedimento da transferência de veículos seja feito de forma virtual. 

A princípio a ferramenta parece ser uma mão na roda, mas é preciso se atentar a alguns pontos e regras para que a facilidade seja usada sem problemas. Então, listamos tudo que você precisa saber antes de transferir um veículo pelo aplicativo da CNH digital. Confira!

O que é a transferência veicular?

Antes de tudo vamos ao seu significado. De forma resumida, esse é um processo que deve ser feito durante a mudança de dono de um veículo. Em outras palavras, acontece quando você vende um carro que está em seu nome e precisa transferir a posse para os dados do comprador. 

De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os envolvidos devem fazer a transferência até 30 dias depois que a compra ou a venda do automóvel foi feita. Segundo a lei, o comprador está sujeito a pagar uma multa no valor de  R$ 130,00  se um novo documento não for emitido dentro desse prazo.

Comunicação de venda

Este é um documento que atesta a venda do veículo e por isso é importante para realização da transferência. A declaração livra o vendedor de problemas que podem aparecer em relação ao automóvel. Ou seja, se o novo proprietário cometer infrações ou atrasar o imposto sobre o automóvel, por exemplo, o antigo dono do carro não terá motivo nenhum para se preocupar. O Departamento Nacional de Trânsito (Detran) é o responsável por emitir a documentação. 

Antes de transferir um veículo

Para evitar dores de cabeça no futuro o comprador e o vendedor devem ficar atentos a algumas questões. Por exemplo: 

  • É preciso certificar que não há nenhum débito e atrasos pendente do veículo;
  • É recomendado que se faça uma vistoria prévia no histórico do automóvel;
  • Por fim, a comprovação da transferência deve ser atestada no Detran. Esse procedimento pode ser feito no site do órgão do seu estado.

Quem pode transferir?

Somente os donos dos veículos cadastrados na plataforma gov.br e com acesso ao aplicativo da CNH digital podem realizar o procedimento. Além disso, a possibilidade online só está disponível para veículos com documentos emitidos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Quais os documentos necessários?

Além da CNH do proprietário, será necessário o Certificado de Registro de Veículo (CRV), o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dos envolvidos na transação, comprovante de residência, comprovante de recolhimento das taxas e por último o parecer da vistoria. 

Por se tratar de um procedimento feito de forma online é importante lembrar que os documentos terão que ser digitalizados para serem anexados no aplicativo. 

Como fazer?

De antemão: não precisa se preocupar, o procedimento é rápido e prático. Primeiro o vendedor deve acessar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (disponível para iOS e Android). Logo depois será necessário informar o CPF do comprador e assinar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) com uma assinatura eletrônica. 

Em seguida, o comprador receberá uma notificação e deverá repetir o mesmo procedimento feito pelo vendedor. Por fim, o status da transferência aparecerá como concluído no sistema do gov.br e o documento constará oficialmente no nome do comprador. 

Quanto custa?

As taxas podem variar de estado para estado. Geralmente o valor é mais barato para os veículos que estão com a documentação em dia e sem pendências.   

Este artigo é mais um conteúdo desenvolvido pela VP Labs com intuito de

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Notícia veiculada recentemente, diz que a empresa Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondentes LTDA — a qual, entre outros, presta serviço de parcelamento de dívidas de IPVA e de multas de trânsito —, “sem justificativas, deixou de fazer os repasses ao governo local e colocou contribuintes em situação de inadimplência”.

Sempre atenta à sua responsabilidade legal e social, a Vamos Parcelar vem a público prestar alguns esclarecimentos referentes aos fatos noticiados.

Após a instauração de procedimentos internos, a Vamos Parcelar detectou ter sido vítima de ofensiva aos seus servidores que resultou na significativa compensação de transações inconsistentes, inseridas por meio de subterfúgios em sua plataforma.

Foram detectados, ainda, indícios de fraudes em algumas operações realizadas por terceiros que se passavam indevidamente por usuários da plataforma, as quais ainda estão em fase inicial de averiguação.

A empresa esclarece que fez contato com 2.039 pessoas das 2.142 que fizeram reclamações na plataforma “Reclame Aqui”. Encontram-se pendentes, apenas, 93 casos com quem a equipe da Vamos Parcelar segue fazendo contato para responder às queixas e sanar o problema o mais brevemente possível.

Quanto às alegadas “queixas de golpe financeiro”, a Vamos Parcelar informa que realizou o levantamento das ocorrências existentes e constatou que as pendências pontuais identificadas foram devidamente sanadas, com o consequente esvaziamento das hipóteses investigativas e a confirmação do não cometimento de qualquer conduta irregular pela empresa.

Segurança cibernética

A Vamos Parcelar informa que, tão logo tomou conhecimento das inconsistências implementou, imediatamente, os protocolos de segurança cibernética ao seu alcance para conter a ofensiva, que já se encontra controlada, e que continua trabalhando para otimizar os mecanismos de segurança contra operações indevidas.

A empresa continua atuando de forma diligente, com foco para mitigar os efeitos gerados pela ofensiva e informa que, a partir da auditoria interna realizada, instituiu um comitê de compliance, com apoio de empresa especializada, com fins de realizar o correto tratamento das inconsistências apuradas.

O comitê de compliance instituído determinou que todas as operações efetivadas desde a ofensiva sejam novamente examinadas de forma minuciosa e sistemática pela Vamos Parcelar, para que, então, os repasses possam ser realizados às empresas e órgãos competentes.

A recomendação de nova checagem em todas as transações programadas gerou atraso no repasse dos pagamentos aos órgãos, que já está sendo normalizado de acordo com a finalização das auditorias.

A empresa se compromete a continuar trabalhando para restaurar o serviço aos seus clientes e a regularidade dos repasses o mais rápido possível.

Em atenção ao compromisso de integral transparência e total colaboração, a Vamos Parcelar implementou, no dia 16/06/2023, canal de comunicação e mediação para que os consumidores entrem diretamente em contato com a empresa para solucionar eventuais inconsistências de repasse.

A Vamos Parcelar reitera que sua atividade, ao longo dos 5 anos de atuação no mercado de parcelamento de dívidas, sempre foi pautada por rigor ético e legal e manifesta, mais uma vez, que guiada pelo compromisso de integral transparência e total colaboração, manterá seus clientes informados de qualquer informação relevante relacionada ao evento aqui tratado.

Prontinho! Agora você já pode usar o seu cupom para colocar seus débitos em dia.

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