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DASN: o que acontece se não declarar?

O documento deve ser entregue para que a sua micro ou pequena empresa seja regularizada!
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A formalização de pequenos empresários exige obrigatoriedades. Nesse sentido, atualmente quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer declarações anuais e uma delas é a DASN. Em outras palavras, esse documento reúne todo o faturamento e despesas que o MEI teve no ano anterior e funciona como um tipo de prestação de contas com o Estado, ou seja, quem não faz fica devendo. 

Em 2022 o prazo para entregar a documentação terminou dia 30 de junho. Antes de mais nada é preciso explicar que perder a data pode trazer consequências para o seu negócio, CNPJ e por fim, para o orçamento. Então, se esse é o seu caso, a seguir iremos te explicar o que fazer agora para evitar prejuízos. Confira!

O que é DASN?

Antes de tudo vamos explicar do que se trata o documento. A DASN, ou seja, Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedor Individual, é um documento obrigatório para todos os MEIs para esclarecer todo o faturamento do ano anterior à entrega da documentação. Além disso, no DASN também está sinalizado se houve ou não contração de funcionários no período. 

Atualmente, é a partir dessas informações que o governo consegue verificar a regularidade do negócio, como por exemplo se o faturamento não passou permitido pela legislação, que a princípio é de R$81 mil ao ano.

Perdi o prazo de declaração da DASN, e agora?

De acordo com o Portal do Empreendedor, se o microempreendedor passar o prazo de entrega da declaração, há uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês de atraso. Em outras palavras, o valor é calculado de acordo com os impostos gerados das informações prestadas na declaração. A multa é informada no momento em que você for enviar o documento. A princípio, aqueles que pagam a penalidade em até 30 dias recebem um desconto de 50%.

Além disso, há possibilidade do CNPJ da pequena empresa ser cancelado e, por fim, do CPF do responsável ficar irregular. 

Como acessar a multa?

Todo o processo acontece pelo Portal do Empreendedor. Primeiramente basta acessar o site e, em seguida, solicitar a impressão da via. Você também pode fazer isso de forma presencial basta ir até um posto de atendimento da Receita Federal para solicitar. 

Como fazer a DASN-SIMEI 2023?

Mesmo após o prazo, ainda é possível regularizar a sua situação. O processo é bem simples, feito de forma online. Em primeiro lugar você deve ter em mãos o valor dos faturamentos e despesas da sua empresa no ano anterior. Em seguida, acesse o site da receita e informe seu CNPJ. Logo após, na parte “Original”, selecione o ano-calendário referente à declaração DASN. Ou seja, se a declaração que está sendo feita em 2023 é referente a informações do ano passado, selecione a opção 2022. 

Além disso, informações sobre contratação de funcionários e receitas de atividades de indústria, comércio e serviço do transporte intermunicipal e interestadual, por exemplo, também devem ser informados. 

Depois que você preencher tudo, verifique todas as informações disponibilizadas. Por fim, para terminar o processo clique em “Transmitir”. Se estiver tudo certo, a mensagem  “Sua declaração foi transmitida com sucesso!” vai aparecer na tela, isso significa que o documento foi enviado para a Receita Federal. Por último, não se esqueça de salvar e guardar o recibo da sua declaração. 

E aí, esclarecemos as suas dúvidas? Não se esqueça que se esse for seu caso, é necessário enviar o documento o mais rápido possível! Deseja ver mais conteúdos como esse? Não deixe de ficar de olho em nosso Blog. Aqui você fica informado e entende porque a nossa plataforma pode dar um up na sua vida financeira.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Notícia veiculada recentemente, diz que a empresa Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondentes LTDA — a qual, entre outros, presta serviço de parcelamento de dívidas de IPVA e de multas de trânsito —, “sem justificativas, deixou de fazer os repasses ao governo local e colocou contribuintes em situação de inadimplência”.

Sempre atenta à sua responsabilidade legal e social, a Vamos Parcelar vem a público prestar alguns esclarecimentos referentes aos fatos noticiados.

Após a instauração de procedimentos internos, a Vamos Parcelar detectou ter sido vítima de ofensiva aos seus servidores que resultou na significativa compensação de transações inconsistentes, inseridas por meio de subterfúgios em sua plataforma.

Foram detectados, ainda, indícios de fraudes em algumas operações realizadas por terceiros que se passavam indevidamente por usuários da plataforma, as quais ainda estão em fase inicial de averiguação.

A empresa esclarece que fez contato com 2.039 pessoas das 2.142 que fizeram reclamações na plataforma “Reclame Aqui”. Encontram-se pendentes, apenas, 93 casos com quem a equipe da Vamos Parcelar segue fazendo contato para responder às queixas e sanar o problema o mais brevemente possível.

Quanto às alegadas “queixas de golpe financeiro”, a Vamos Parcelar informa que realizou o levantamento das ocorrências existentes e constatou que as pendências pontuais identificadas foram devidamente sanadas, com o consequente esvaziamento das hipóteses investigativas e a confirmação do não cometimento de qualquer conduta irregular pela empresa.

Segurança cibernética

A Vamos Parcelar informa que, tão logo tomou conhecimento das inconsistências implementou, imediatamente, os protocolos de segurança cibernética ao seu alcance para conter a ofensiva, que já se encontra controlada, e que continua trabalhando para otimizar os mecanismos de segurança contra operações indevidas.

A empresa continua atuando de forma diligente, com foco para mitigar os efeitos gerados pela ofensiva e informa que, a partir da auditoria interna realizada, instituiu um comitê de compliance, com apoio de empresa especializada, com fins de realizar o correto tratamento das inconsistências apuradas.

O comitê de compliance instituído determinou que todas as operações efetivadas desde a ofensiva sejam novamente examinadas de forma minuciosa e sistemática pela Vamos Parcelar, para que, então, os repasses possam ser realizados às empresas e órgãos competentes.

A recomendação de nova checagem em todas as transações programadas gerou atraso no repasse dos pagamentos aos órgãos, que já está sendo normalizado de acordo com a finalização das auditorias.

A empresa se compromete a continuar trabalhando para restaurar o serviço aos seus clientes e a regularidade dos repasses o mais rápido possível.

Em atenção ao compromisso de integral transparência e total colaboração, a Vamos Parcelar implementou, no dia 16/06/2023, canal de comunicação e mediação para que os consumidores entrem diretamente em contato com a empresa para solucionar eventuais inconsistências de repasse.

A Vamos Parcelar reitera que sua atividade, ao longo dos 5 anos de atuação no mercado de parcelamento de dívidas, sempre foi pautada por rigor ético e legal e manifesta, mais uma vez, que guiada pelo compromisso de integral transparência e total colaboração, manterá seus clientes informados de qualquer informação relevante relacionada ao evento aqui tratado.

Prontinho! Agora você já pode usar o seu cupom para colocar seus débitos em dia.

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