MEI: 4 obrigações de início de ano

O ano de 2022 terminou com números recordes no que se refere à categoria de Microempreendedor Individual (MEI) aqui no Brasil. Os representantes da classe compõem quase 70% das empresas registradas no país. Além disso, alcançaram a incrível marca de 14 milhões de inscritos. Ou seja, estamos falando de um setor da economia que merece muita atenção e, assim como todos, tem o início do ano como uma época cheia de obrigações.

Então, siga conosco para entender o que você MEI ou empreendedor que pensa em se tornar um deve fazer agora nos primeiros meses de 2023. Confira!

1. Pagamento das guias DAS-MEI

Parece uma informação óbvia, mas acredite, muitas pessoas cadastradas como microempreendedores individuais não sabem disso e acabam acumulando dívidas por falta de pagamento. Resumindo para quem nunca ouviu falar, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a cobrança unificada da categoria, a intenção é facilitar e diminuir a burocracia da contribuição. Para emitir os boletos entre no site da Receita Federal e preencha os dados solicitados.

Assim, o início do ano se torna o momento perfeito para você que é MEI averiguar se existe algum débito em seu CNPJ e buscar quitá-los. Vale lembrar que o atraso das guias DAS acarretam na pausa do benefício da Previdência Social e pode também ser responsável pela perda de diversos direitos, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade.

2. Emissão de nota fiscal

Um dos principais intuitos do registro de Microempreendedor Individual é a fuga da informalidade. Dessa forma, você precisa se habituar a emitir notas fiscais para os serviços prestados. Essa ação é extremamente importante para comprovar todos os seus ganhos. A emissão deste documento é uma responsabilidade estadual, por isso, busque o órgão que presta essa tarefa na sua região.

3. Relatórios e declarações do MEI

Além de pagar o DAS e emitir notas fiscais, quem atua como MEI deve registrar um fluxo de caixa todos os meses, é o chamado Relatório Mensal de Receitas Brutas. Nele você deve contabilizar todas as entradas e saídas do seu empreendimento. Apesar de não ser necessário entregar estes documentos para nenhum órgão, eles ajudam muito em uma outra obrigação que você verá em seguida. Por fim, é lei, e você deve guardar os registro por pelo menos 5 anos, assim como as notas fiscais.

E é aí que chegamos na Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), não confunda com o DAS-MEI. Ela é responsável por manter seu cadastro de acordo com as regras. Os contribuintes da categoria têm até 31 de maio de cada ano para realizar o processo que é gratuito, mas gera multas para quem atrasar. Além disso, a falta de envio do DASN-SIMEI acarreta na impossibilidade de retirar o DAS-MEI.

4. Regularização do funcionário

Apesar de ser individual, é permitido que um MEI contrate, no caso o limite é de apenas 1 funcionário e ele deve receber até um salário mínimo ou o piso de pagamento da categoria. Ou seja, também é preciso cumprir com as obrigações legais de qualquer patrão e estar em dia com as contribuições do colaborador, como INSS e FGTS.

Bom, deu para perceber que diversas obrigações dos microempreendedores individuais envolvem pagamentos, sejam impostos, declarações, multas e até salários. Por isso, principalmente agora no início do ano, quando as contas costumam alcançar valores elevados, é preciso estar atento para não deixar os débitos acumularem.

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