Antes de tudo, você precisa entender o que é MEI. O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa simplificado, que visa transferir trabalhadores autônomos da informalidade para o mercado formal. Ele foi constituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e iniciou sua validade em julho de 2009.

Quando um trabalhador se torna MEI, ele passa a fazer parte do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, ao se enquadrar nessa modalidade, o empreendedor também começa a integrar o regime de tributação Simples Nacional.

Qualquer pessoa física tem o direito de abrir um MEI. Entretanto, existem condições específicas para participar desse modelo, são elas:

  • Faturamento anual máximo de R$81.000,00;
  • Não ser sócio de outro empreendimento;
  • Ter no máximo 1 funcionário;
  • Exercer uma das atividades econômicas permitidas.

Agora, você já sabe os requisitos para para se tornar um Microempreendedor Individual. Então, veja abaixo o passo a passo para registrar sua empresa!

1º passo: Cadastrar o MEI

Logicamente, o início de tudo passa pelo cadastro do MEI. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor e entrar utilizando o sua conta do gov.br (caso ainda não possua uma, crie clicando aqui).

Em seguida, você irá preencher seus dados referentes ao Imposto de Renda e título de eleitor. Além disso, será preciso cadastrar um número de telefone para receber um código de confirmação via SMS. Esse processo é essencial para garantir que você atende aos requisitos do MEI.

2º passo: Nome fantasia e atividade exercida

Nessa etapa, você tem que decidir o nome fantasia da sua empresa. Ou seja, escolher como ela vai ser conhecida comercialmente. Apesar de não haver restrições para essa nomenclatura, ele não pode ter sido utilizado antes por outro MEI. Ainda nesse ponto, é necessário distinguir o ramo das atividades da empresa.

3º passo: Endereço do MEI

Seguindo na área cadastral, é preciso informar o local onde a empresa atua, pode ser sua residência ou um endereço especificamente comercial. Além do mais, o empreendedor precisa concordar e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento. Assim, se declarando responsável por atender os requisitos legais.

4º passo: Emitir o CCMEI

Por fim, você deverá assinar as declarações obrigatórias para se tornar um MEI. Dessa forma, será emitido o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Após essa última etapa, comprovando sua inscrição, você vai receber seu CNPJ e seu número de registro na Junta Comercial.

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