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MEI: passo a passo para abrir um CNPJ

Quer formalizar seu negócio? Veja aqui o que fazer para registrar seu empreendimento!
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Antes de tudo, você precisa entender o que é MEI. O Microempreendedor Individual é um modelo de empresa simplificado, que visa transferir trabalhadores autônomos da informalidade para o mercado formal. Ele foi constituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e iniciou sua validade em julho de 2009.

Quando um trabalhador se torna MEI, ele passa a fazer parte do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, ao se enquadrar nessa modalidade, o empreendedor também começa a integrar o regime de tributação Simples Nacional.

Qualquer pessoa física tem o direito de abrir um MEI. Entretanto, existem condições específicas para participar desse modelo, são elas:

  • Faturamento anual máximo de R$81.000,00;
  • Não ser sócio de outro empreendimento;
  • Ter no máximo 1 funcionário;
  • Exercer uma das atividades econômicas permitidas.

Agora, você já sabe os requisitos para para se tornar um Microempreendedor Individual. Então, veja abaixo o passo a passo para registrar sua empresa!

1º passo: Cadastrar o MEI

Logicamente, o início de tudo passa pelo cadastro do MEI. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor e entrar utilizando o sua conta do gov.br (caso ainda não possua uma, crie clicando aqui).

Em seguida, você irá preencher seus dados referentes ao Imposto de Renda e título de eleitor. Além disso, será preciso cadastrar um número de telefone para receber um código de confirmação via SMS. Esse processo é essencial para garantir que você atende aos requisitos do MEI.

2º passo: Nome fantasia e atividade exercida

Nessa etapa, você tem que decidir o nome fantasia da sua empresa. Ou seja, escolher como ela vai ser conhecida comercialmente. Apesar de não haver restrições para essa nomenclatura, ele não pode ter sido utilizado antes por outro MEI. Ainda nesse ponto, é necessário distinguir o ramo das atividades da empresa.

3º passo: Endereço do MEI

Seguindo na área cadastral, é preciso informar o local onde a empresa atua, pode ser sua residência ou um endereço especificamente comercial. Além do mais, o empreendedor precisa concordar e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento. Assim, se declarando responsável por atender os requisitos legais.

4º passo: Emitir o CCMEI

Por fim, você deverá assinar as declarações obrigatórias para se tornar um MEI. Dessa forma, será emitido o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Após essa última etapa, comprovando sua inscrição, você vai receber seu CNPJ e seu número de registro na Junta Comercial.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Notícia veiculada recentemente, diz que a empresa Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondentes LTDA — a qual, entre outros, presta serviço de parcelamento de dívidas de IPVA e de multas de trânsito —, “sem justificativas, deixou de fazer os repasses ao governo local e colocou contribuintes em situação de inadimplência”.

Sempre atenta à sua responsabilidade legal e social, a Vamos Parcelar vem a público prestar alguns esclarecimentos referentes aos fatos noticiados.

Após a instauração de procedimentos internos, a Vamos Parcelar detectou ter sido vítima de ofensiva aos seus servidores que resultou na significativa compensação de transações inconsistentes, inseridas por meio de subterfúgios em sua plataforma.

Foram detectados, ainda, indícios de fraudes em algumas operações realizadas por terceiros que se passavam indevidamente por usuários da plataforma, as quais ainda estão em fase inicial de averiguação.

A empresa esclarece que fez contato com 2.039 pessoas das 2.142 que fizeram reclamações na plataforma “Reclame Aqui”. Encontram-se pendentes, apenas, 93 casos com quem a equipe da Vamos Parcelar segue fazendo contato para responder às queixas e sanar o problema o mais brevemente possível.

Quanto às alegadas “queixas de golpe financeiro”, a Vamos Parcelar informa que realizou o levantamento das ocorrências existentes e constatou que as pendências pontuais identificadas foram devidamente sanadas, com o consequente esvaziamento das hipóteses investigativas e a confirmação do não cometimento de qualquer conduta irregular pela empresa.

Segurança cibernética

A Vamos Parcelar informa que, tão logo tomou conhecimento das inconsistências implementou, imediatamente, os protocolos de segurança cibernética ao seu alcance para conter a ofensiva, que já se encontra controlada, e que continua trabalhando para otimizar os mecanismos de segurança contra operações indevidas.

A empresa continua atuando de forma diligente, com foco para mitigar os efeitos gerados pela ofensiva e informa que, a partir da auditoria interna realizada, instituiu um comitê de compliance, com apoio de empresa especializada, com fins de realizar o correto tratamento das inconsistências apuradas.

O comitê de compliance instituído determinou que todas as operações efetivadas desde a ofensiva sejam novamente examinadas de forma minuciosa e sistemática pela Vamos Parcelar, para que, então, os repasses possam ser realizados às empresas e órgãos competentes.

A recomendação de nova checagem em todas as transações programadas gerou atraso no repasse dos pagamentos aos órgãos, que já está sendo normalizado de acordo com a finalização das auditorias.

A empresa se compromete a continuar trabalhando para restaurar o serviço aos seus clientes e a regularidade dos repasses o mais rápido possível.

Em atenção ao compromisso de integral transparência e total colaboração, a Vamos Parcelar implementou, no dia 16/06/2023, canal de comunicação e mediação para que os consumidores entrem diretamente em contato com a empresa para solucionar eventuais inconsistências de repasse.

A Vamos Parcelar reitera que sua atividade, ao longo dos 5 anos de atuação no mercado de parcelamento de dívidas, sempre foi pautada por rigor ético e legal e manifesta, mais uma vez, que guiada pelo compromisso de integral transparência e total colaboração, manterá seus clientes informados de qualquer informação relevante relacionada ao evento aqui tratado.

Prontinho! Agora você já pode usar o seu cupom para colocar seus débitos em dia.

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