MEI: passo a passo para emitir uma nota fiscal

Uma modalidade que cresce cada vez mais no Brasil é a de microempreendedor individual (MEI). Esse sistema permite o funcionamento de uma empresa de forma simplificada. Além disso, incentiva trabalhadores autônomos a saírem da informalidade para o mercado formal. Tudo isso, regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008, valida desde 2009.

Juntamente com essa formalização, surgem algumas práticas no exercício de atividades como MEI as quais você deve se atentar. Uma delas é a necessidade de abrir um CNPJ, para então ser visto legalmente como uma empresa. Além disso, é preciso emitir notas fiscais nos serviços prestados.

Então, veja abaixo o passo a passo para emitir a nota fiscal de uma prestação enquanto MEI.

Quem pode ser MEI?

Qualquer pessoa física tem o direito de abrir um MEI. Entretanto, existem condições específicas para participar desse modelo, são elas:

• Faturamento anual máximo de R$81.000,00;
• Não ser sócio de outro empreendimento;
• Ter no máximo 1 funcionário;
• Exercer uma das atividades econômicas permitidas.

Para que serve a nota fiscal?

Esse documento fiscal tem função de registro. Ou seja, é ela que garante que um serviço ou uma transferência de propriedade de bem foi feita pela empresa, nesse caso você como MEI. Além disso, a emissão da nota fiscal garante que os tributos estão sendo pagos de forma correta.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

Diferentemente da lei para empresas tradicionais, quem é MEI não precisa emitir nota fiscal em todos os casos. Portanto, se você atua como um microempreendedor individual, precisa fornecer o documento fiscal em duas situações específicas. São elas:

• Quando a venda ou serviço é realizada para outra pessoa jurídica;
• Quando o cliente (pessoa física) exige o documento.

Como emitir a nota fiscal?

Hoje em dia, o processo é bem simples. Ele ocorre de forma online e é responsabilidade municipal. Ou seja, é preciso se cadastrar na Secretaria de Fazenda da sua cidade. Então, com o seu CNPJ já liberado para emitir notas fiscais, basta entrar no site da prefeitura da sua localidade e emitir o documento para os seus clientes. Lembrando que podem haver pequenas alterações dependendo do município.

Outra dúvida recorrente é sobre o custo desse processo. Contudo, não há com o que se preocupar a emissão de notas fiscais para microempreendedores individuais é gratuita. Entretanto, é preciso que o CNPJ do prestador de serviços esteja regularizado e os impostos e a mensalidade MEI estejam em dia.

Deu pra perceber que o processo de emissão da nota não possui custos adicionais. Todavia, começar e manter um negócio exige investimento e muito trabalho e culmina em valores com os quais você vai ter que arcar mensalmente. Uma boa opção para dar esse primeiro passo ou não deixar essas cobranças apertarem nos momentos de dificuldade é parcelar essas taxas.

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