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MEI: passo a passo para emitir uma nota fiscal

Você é um microempreendedor individual e quer saber como emitir documento fiscal para seus clientes? Clique aqui!
2 min. de leitura
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Uma modalidade que cresce cada vez mais no Brasil é a de microempreendedor individual (MEI). Esse sistema permite o funcionamento de uma empresa de forma simplificada. Além disso, incentiva trabalhadores autônomos a saírem da informalidade para o mercado formal. Tudo isso, regulamentado pela Lei Complementar nº 128/2008, valida desde 2009.

Juntamente com essa formalização, surgem algumas práticas no exercício de atividades como MEI as quais você deve se atentar. Uma delas é a necessidade de abrir um CNPJ, para então ser visto legalmente como uma empresa. Além disso, é preciso emitir notas fiscais nos serviços prestados.

Então, veja abaixo o passo a passo para emitir a nota fiscal de uma prestação enquanto MEI.

Quem pode ser MEI?

Qualquer pessoa física tem o direito de abrir um MEI. Entretanto, existem condições específicas para participar desse modelo, são elas:

  • Faturamento anual máximo de R$81.000,00;
  • Não ser sócio de outro empreendimento;
  • Ter no máximo 1 funcionário;
  • Exercer uma das atividades econômicas permitidas.

Para que serve a nota fiscal?

Esse documento fiscal tem função de registro. Ou seja, é ela que garante que um serviço ou uma transferência de propriedade de bem foi feita pela empresa, nesse caso você como MEI. Além disso, a emissão da nota fiscal garante que os tributos estão sendo pagos de forma correta.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

Diferentemente da lei para empresas tradicionais, quem é MEI não precisa emitir nota fiscal em todos os casos. Portanto, se você atua como um microempreendedor individual, precisa fornecer o documento fiscal em duas situações específicas. São elas:

  • Quando a venda ou serviço é realizada para outra pessoa jurídica;
  • Quando o cliente (pessoa física) exige o documento.

Como emitir a nota fiscal?

Hoje em dia, o processo é bem simples. Ele ocorre de forma online e é responsabilidade municipal. Ou seja, é preciso se cadastrar na Secretaria de Fazenda da sua cidade. Então, com o seu CNPJ já liberado para emitir notas fiscais, basta entrar no site da prefeitura da sua localidade e emitir o documento para os seus clientes. Lembrando que podem haver pequenas alterações dependendo do município.

Outra dúvida recorrente é sobre o custo desse processo. Contudo, não há com o que se preocupar a emissão de notas fiscais para microempreendedores individuais é gratuita. Entretanto, é preciso que o CNPJ do prestador de serviços esteja regularizado e os impostos e a mensalidade MEI estejam em dia.

Deu pra perceber que o processo de emissão da nota não possui custos adicionais. Todavia, começar e manter um negócio exige investimento e muito trabalho e culmina em valores com os quais você vai ter que arcar mensalmente. Uma boa opção para dar esse primeiro passo ou não deixar essas cobranças apertarem nos momentos de dificuldade é parcelar essas taxas.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Notícia veiculada recentemente, diz que a empresa Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondentes LTDA — a qual, entre outros, presta serviço de parcelamento de dívidas de IPVA e de multas de trânsito —, “sem justificativas, deixou de fazer os repasses ao governo local e colocou contribuintes em situação de inadimplência”.

Sempre atenta à sua responsabilidade legal e social, a Vamos Parcelar vem a público prestar alguns esclarecimentos referentes aos fatos noticiados.

Após a instauração de procedimentos internos, a Vamos Parcelar detectou ter sido vítima de ofensiva aos seus servidores que resultou na significativa compensação de transações inconsistentes, inseridas por meio de subterfúgios em sua plataforma.

Foram detectados, ainda, indícios de fraudes em algumas operações realizadas por terceiros que se passavam indevidamente por usuários da plataforma, as quais ainda estão em fase inicial de averiguação.

A empresa esclarece que fez contato com 2.039 pessoas das 2.142 que fizeram reclamações na plataforma “Reclame Aqui”. Encontram-se pendentes, apenas, 93 casos com quem a equipe da Vamos Parcelar segue fazendo contato para responder às queixas e sanar o problema o mais brevemente possível.

Quanto às alegadas “queixas de golpe financeiro”, a Vamos Parcelar informa que realizou o levantamento das ocorrências existentes e constatou que as pendências pontuais identificadas foram devidamente sanadas, com o consequente esvaziamento das hipóteses investigativas e a confirmação do não cometimento de qualquer conduta irregular pela empresa.

Segurança cibernética

A Vamos Parcelar informa que, tão logo tomou conhecimento das inconsistências implementou, imediatamente, os protocolos de segurança cibernética ao seu alcance para conter a ofensiva, que já se encontra controlada, e que continua trabalhando para otimizar os mecanismos de segurança contra operações indevidas.

A empresa continua atuando de forma diligente, com foco para mitigar os efeitos gerados pela ofensiva e informa que, a partir da auditoria interna realizada, instituiu um comitê de compliance, com apoio de empresa especializada, com fins de realizar o correto tratamento das inconsistências apuradas.

O comitê de compliance instituído determinou que todas as operações efetivadas desde a ofensiva sejam novamente examinadas de forma minuciosa e sistemática pela Vamos Parcelar, para que, então, os repasses possam ser realizados às empresas e órgãos competentes.

A recomendação de nova checagem em todas as transações programadas gerou atraso no repasse dos pagamentos aos órgãos, que já está sendo normalizado de acordo com a finalização das auditorias.

A empresa se compromete a continuar trabalhando para restaurar o serviço aos seus clientes e a regularidade dos repasses o mais rápido possível.

Em atenção ao compromisso de integral transparência e total colaboração, a Vamos Parcelar implementou, no dia 16/06/2023, canal de comunicação e mediação para que os consumidores entrem diretamente em contato com a empresa para solucionar eventuais inconsistências de repasse.

A Vamos Parcelar reitera que sua atividade, ao longo dos 5 anos de atuação no mercado de parcelamento de dívidas, sempre foi pautada por rigor ético e legal e manifesta, mais uma vez, que guiada pelo compromisso de integral transparência e total colaboração, manterá seus clientes informados de qualquer informação relevante relacionada ao evento aqui tratado.

Prontinho! Agora você já pode usar o seu cupom para colocar seus débitos em dia.

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